PLANO DE CARREIRA: DOCUMENTOS QUE CIRCULAM NA INTERNET NÃO SÃO OFICIAIS

Como é de conhecimento de todos/as o Governo do Estado estuda alterações no atual Plano de Cargos e salários do Magistério Público Estadual e o SINTE/SC, desde 2011, vem tentando discutir com o governo o PCCS (Plano de Carreira Cargos e Salários). O que ficou acordado entre o sindicato e o Estado é que assim que a proposta global estivesse pronta seria enviada entidade, contudo, até o momento não recebemos nenhum documento oficial.

Diante da demora de um retorno, representantes da Executiva do SINTE estiveram na última terça-feira, 25, na Secretaria da Educação, quando protocolaram um ofício solicitando audiência em caráter emergencial até o dia 01/12/2014, para tratar da pauta salarial aprovada na Assembleia Estadual de 12/11/2014. Quem recebeu o documento foi o Chefe de Gabinete Mauro Tessari.

Extra oficialmente está circulando pelas redes sociais um estudo do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual, elaborado pela DIGP (Diretoria de Gestão de Pessoas), que propõe alteração em várias leis que regulamentam os direitos dos trabalhadores da rede pública do Estado, tais como: a Lei Complementar nº 1.1139/92 (PCCS), a Lei 6.844/86 (Estatuto do Magistério) e a Lei 170/98, que regulamenta o sistema de Ensino de Santa Catarina.

O documento publicado não é oficial e nem foi encaminhado ao SINTE/SC e de acordo com as informações do Mauro Tessari, esta é provavelmente uma das cópias dos vários estudos que a SED vem fazendo sobre o assunto, que “vazou” sem qualquer autorização ou assinatura do Governo do Estado.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA: A DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÕES RACIAIS NAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

O Brasil contemporâneo participa do crescente debate em torno das políticas de promoção da igualdade das relações étnico-raciais. Como pano de fundo, é importante ressaltar a assinatura do “Plano de ação contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas”, elaborado durante a conferência realizada em Durban, na África do Sul, em 2001, reconhecendo a existência do racismo e suas consequências, e comprometendo-se a adotar políticas de ações afirmativas.

O debate sobre promoção da igualdade das relações étnico-raciais nas escolas ganha intensidade a partir de janeiro de 2003, quando foi sancionada a Lei no 10.639/2003. Como política pública de educação, ela surgiu em resposta a reivindicações históricas de pessoas e grupos do movimento social negro que, de diferentes maneiras, têm-se empenhado em prol de ações concretas contra o racismo, o preconceito e as discriminações raciais na sociedade de forma geral e na educação especialmente.

CHAMADA PÚBLICA, POR QUE ELA ACONTECE?

Para qualquer atividade laboral, a profissionalização é algo primordial. Quanto mais a sociedade avança no desenvolvimento econômico e social, mais avança a exigência da qualificação técnico-científica dos que atuam em todas as áreas. É uma exigência impositiva, pois disso depende grande parte da qualidade dos resultados do trabalho.

Esta tendência é notória nos dias atuais, não por acaso multiplicam-se os cursos profissionalizantes e programas governamentais para possibilitar a formação técnica para quem deseja entrar no mercado de trabalho. Até porque as empresas e instituições em geral, somente contratam quem tem uma formação apropriada ao cargo que aspira.

Nesta linha, o que deveríamos esperar, das instituições públicas estaduais de educação da educação básica, ou seja, das escolas estaduais, que aparecem em qualquer discurso governamental, como prioridade, e que são as instituições onde se formam a maioria dos jovens catarinenses, sobretudo no Ensino Médio.

Obviamente é de se esperar que para atuar em uma dessas instituições, se exija a formação adequada, ou seja, a licenciatura específica para cada área e/ou nível de escolarização a que a escola se dedica. E que os profissionais que aí trabalham, sejam titulares de seu cargo, com plano de carreira e valorização salarial garantida.

Obviamente é de se esperar que para atuar em uma dessas instituições, se exija a formação adequada, ou seja, a licenciatura específica para cada área e/ou nível de escolarização a que a escola se dedica. E que os profissionais que aí trabalham, sejam titulares de seu cargo, com plano de carreira e valorização salarial garantida.

Encaminhamentos Aprovados na Assembleia Estadual – 12/11/2014 (URGENTE)

Pauta:

1 – Informes;

2 – Análise de Conjuntura;

3 – Calendário de Mobilização e Campanha Salarial 2015;

4 –Encaminhamentos;

5 – Outros.

Encaminhamentos:

Campanha Salarial

1.       Revogação do Decreto 3593/2010, Abono das Faltas e Garantia das progressões;

2.       Exigência de discussão previa do plano de carreira, descompactação da tabela salarial, 1/3 de hora atividade, garantia de remuneração de acordo com a formação mesmo em estágio probatório; com o SINTE/SC, antes de enviar para ALESC;

3.       Reajuste do Piso na carreira, integral, em janeiro;

4.       Revisão da lei dos ACTs;

5.       Realização de Concurso Público de Ingresso, para todos os cargos, no primeiro semestre de 2015;

Calendário:

1.         Audiência com o Secretário de Educação antes do final do ano, para garantir o abono das faltas;

2.         Reunião do Conselho Deliberativo na semana de Planejamento/Estudo, em fevereiro 2015;

3.         Assembleia Estadual na primeira quinzena de Março, em Florianópolis

4.         Caso o projeto sobre carreira for para ALESC antes de março, a Diretoria Executiva antecipará a data da assembleia estadual;

5.         Caso for encaminhado qualquer projeto para ALESC que prejudique a categoria, a Diretoria Executiva deverá convocar os trabalhadores em Educação para acompanhar a tramitação;

6.         Em 2015 serão realizados Encontros Estaduais de ACTs, Aposentados e Trabalhadores do magistério lotados na FCEE e conveniadas;

7.         Elabora material de esclarecimento e alerta, em 2014, sobre o que estará em jogo na discussão sobre o plano de carreira,

8.         Jornal mural sobre o calendário escolar de 2015;

SINTE INICIA A COBRANÇA DO PRÊMIO EDUCAR PARA APOSENTADOS

A ação coletiva nº 023.10.050469-0 que assegurou o pagamento do Prêmio Educar no período de 1º de março até 31 de julho de 2008 para todos os aqueles aposentados do magistério na rede pública estadual de ensino finalmente transitou em julgado e não cabe mais ao Estado recorrer da decisão. Com esta ação o Sinte-SC obteve ordem judicial garantindo aos trabalhadores em educação o direito de receber as diferenças atrasadas do prêmio educar que o Estado deixou de pagar.
Por este motivo, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vai iniciar a fase de elaboração dos cálculos de liquidação de sentença com o objetivo de atender todos os membros do magistério que foram beneficiados com a decisão judicial. Para apurar o montante devido pelo Estado para cada um dos servidores que integram a categoria e deixaram de perceber a verba são necessários os seguintes documentos:

i – Procuração individual de todos os interessados (disponível nas Regionais do SINTE)
ii – Pedido de Assistência Judiciária de todos os interessados (disponível nas Regionais do SINTE)
iii – Fichas Financeiras de 2008 (disponível na SED ou GERED’s)
iv – Cópia da Portaria de Aposentadoria emitida pela SED ou GERED’s

Importante lembrar que os servidores que tem direito a receber os valores retroativos são:
(i) aposentados antes de julho de 2008;
(ii) ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação.

Os trabalhadores que ainda não encaminharam estes documentos e, que não possuam ação individual de cobrança tem até dia 12 de dezembro de 2014 para entregá-los nas Coordenações Regionais do Sinte ou na própria sede estadual, em Florianópolis.
Ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação. Apresentamos votos de consideração e apreço a essa categoria tão combativa.

LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL

MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

II ENCONTRO ESTADUAL DE RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS DO SINTE/SC

DIA 21 DE NOVEMBRO - CFH – UFSC

Objetivos do Encontro:

1. Discutir as questões raciais no Brasil, especialmente em Santa Catarina, considerando os aspectos históricos e sociológicos com implicações na educação.
2. Identificar os impactos da implementação das Leis 10639/2003 e 11645/2008 no estado de SC.
3. Formular estratégias para consolidar a legislação antirracista junto aos/às trabalhadores/as em educação

Programação:

ASSEMBLEIA ESTADUAL DO SINTE/SC